A consolidação da telemedicina no Brasil, regulamentada definitivamente pela Resolução CFM 2.314/2022 e pela Lei 14.510/2022, tem gerado complexidades jurídicas inéditas na relação médico-paciente e na responsabilização civil por danos decorrentes de atendimento à distância.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolidou um importante avanço institucional ao tornar obrigatória a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em todo o Poder Judiciário brasileiro.
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), estabelecida pelo Ministério do Trabalho, trata das disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho.